CCJ do Senado avaliza jogos de azar

A Comissão de Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, por 14 votos a 12, o projeto de lei que autoriza o funcionamento de cassinos e bingos no Brasil, legaliza o jogo do bicho e permite apostas em corridas de cavalos. O texto, já aprovado na Câmara, segue para votação no Plenário.

O relator Irajá (PSD-TO) acolheu emendas sugeridas e propôs ajustes. Ele mencionou que os países que “regulamentaram com responsabilidade” os jogos e apostas tiveram crescimento social e econômico, com o aumento do fluxo de turistas. E que os investimentos podem chegar a R$ 100 bilhões no Brasil.

"A legalização das atividades também pode gerar cerca de 1,5 milhão de empregos diretos e indiretos", afirmou. A arrecadação potencial, por ano, seria de R$ 22 bilhões, divididos entre os estados, os municípios e a União. "Não podemos mais perder essa grande oportunidade que outros países já enxergaram".

Segundo o relator, os jogos atualmente considerados ilegais teriam movimentado algo entre R$ 14,3 bilhões e R$ 31,5 bilhões em 2023. A estimativa considerou como base dados de 2014 com a atualização da inflação. “Mesmo na contravenção, os jogos de azar já constituem uma atividade econômica relevante".

Para ele, submeter os jogos ao controle do estado permitirá mitigar “eventuais vínculos entre os jogos de azar e o crime organizado”. Parlamentares contrários ao texto afirmam que o projeto pode incentivar o vício em jogos e crimes como lavagem de dinheiro, tráfico e prostituição.

Integrantes da bancada evangélica são os maiores críticos. Para o senador Magno Malta (PL-ES), o vício em jogos é tão “nocivo” quanto o vício em drogas. Ao citar o caso de Las Vegas, nos EUA, o senador Eduardo Girão (Novo-CE) afirmou que, em locais onde há cassinos os índices de criminalidade são maiores.

O projeto estabelece regras específicas para diferentes tipos de jogos. Será autorizada a instalação de cassinos em polos turísticos, resorts e hotéis de alto padrão com pelo menos 100 quartos, além de restaurantes, bares e locais usados para reuniões e eventos culturais.

Uma emenda do senador Ângelo Coronel (PSD-BA) determina que haverá o limite de um cassino em cada estado e no Distrito Federal, com exceção de São Paulo, que poderá ter até três cassinos, e de Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas e Pará, que poderão ter até dois cada um, em razão do tamanho.

Também poderão ser instalados cassinos em embarcações marítimas (no limite de dez em todo o país) e em navios fluviais com pelo menos 50 quartos. Será um cassino em rio com extensão entre 1,5 mil e 2,5 mil km; dois em rio com 2,5 mil a 3,5 mil km; e três em rio com extensão acima de 3,5 mil quilômetros.

Embarcações fluviais com cassinos não poderão ficar ancoradas em uma mesma localidade por mais de 30 dias seguidos. Para funcionar, cada cassino precisará comprovar capital social mínimo integralizado de pelo menos R$ 100 milhões. O credenciamento valerá por 30 anos, renováveis por igual período.

O jogo de bingo poderá ser explorado de forma permanente em locais específicos, tanto na modalidade de cartela, como nas modalidades eletrônica e de videobingo. Poderá haver uma casa de bingo em cada município, sendo que as cidades maiores poderão ter um estabelecimento para cada 150 mil habitantes.

Os municípios e o Distrito Federal serão autorizados a explorar jogos de bingo em estádios com capacidade mínima de 15 mil torcedores, desde que em forma não eventual. As casas de bingo poderão funcionar por 25 anos, renováveis por igual período. Elas precisarão comprovar capital social mínimo de R$ 10 milhões.

No caso de jogo do bicho, a autorização será para uma pessoa jurídica a cada 700 mil habitantes no estado. Em Roraima (único com população abaixo desse limite) será permitida a instalação de uma operadora do jogo do bicho. Pessoas jurídicas poderão explorar o jogo do bicho por 25 anos, renováveis por igual período.

Para pleitear a autorização, precisarão comprovar capital social mínimo integralizado de R$ 10 milhões. Já as apostas em corridas de cavalos poderão ser exploradas por entidades turfísticas. Essas entidades poderão também ser credenciadas a explorar, ao mesmo tempo, jogos de bingo e videobingo, no mesmo local.

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