TCM condena ex-gestor de Alagoinhas
O Tribunal de Contas dos Municípios condenou o ex-prefeito de Alagoinhas, Paulo Cézar Simões Silva, a devolver, com recursos pessoais, R$ 17 milhões à Prefeitura. O motivo foi a comprovação de contratações “viciadas” para serviços de transporte escolar nos exercícios de 2009 a 2017.
Os serviços foram pagos com recursos do Fundeb e, além dao superfaturamento, foi identificada a prática de intermediação integral, com o serviço sublocado ilegalmente. As irregularidades foram constatadas pela Controladoria Geral da União (CGU) em apuração feita no Programa de Fiscalização em Entes Federativos.
A CGU identificou superfaturamento e subcontratação integral indevida dos serviços de transporte escolar no contrato nº 060/2015, celebrado pelo prefeito. O relator Plínio Carneiro Filho determinou que o prejuízo seja ressarcido de forma solidária pelo ex-prefeito e as empresas MG Comercial de Móveis e Equipamentos Serviços (sucedida pela T.L.Comercial Locações e Serviços) e WS Locação de Veículos e Transportes.
Também foi aplicada ao ex-prefeito Paulo Cézar Simões Silva a multa máxima de R$ 72.777 e determinada a remessa de cópia ao Ministério Público Federal para adoção das medidas judiciais.
O atual prefeito de Alagoinhas, Joaquim Belarmino Cardoso Neto, responsável pelo exercício de 2017, foi citado no Termo de Ocorrência, mas a relatoria entendeu pela improcedência das acusações referentes ao superfaturamento do serviço durante sua gestão, de R$ 1.805.628.
Porém manteve a irregularidade referente à subcontratação e aplicou multa de R$ 2.500 a Belarmino. Ele comprovou, em sua defesa, que ao tomar conhecimento do trabalho da CGU adotou providências corretivas, com a instauração de processo administrativo e rescisão contratual, ainda no exercício de 2017.
Segundo o TCM, a MG Comercial foi contratada para o transporte escolar de 2009 a 2015, cometendo um superfaturamento de R$ 11.550.988 e subcontratando outra empresa para executar o serviço. Já a WS Locação, que venceu o pregão para 2015 a 2017, superfaturou em R$ 7.295.049.
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