Entidades querem reversão de Fachin

Entidades empresariais divulgaram, sábado (29), uma carta aberta em que apelam por segurança e pacificação no Rio de Janeiro e atribuem o avanço das facções criminosas às limitações determinadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) à realização de operações nas favelas da capital fluminense.

Eles pedem o fim das travas criadas no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635 e clamam por um basta no cenário violência, que avaliam ser até mais grave do que alguns países em guerra.

Ao elogiar o heroísmo das forças de segurança, o documento critica o esforço insuficiente da Segurança Pública, diante de um “leniente sistema das audiências de custódia e das famigeradas saidinhas” de criminosos das prisões.

E dizem que o quadro de domínio do crime organizado foi agravado há mais de três anos, quando as medidas restritivas do STF a ações policiais em comunidades do Rio favoreceram facções, que enriqueceram e ampliaram territórios com ajuda das limitações impostas pela ADPF 635.

“Como consequência da referida ADPF 635, observamos o enriquecimento e a expansão territorial das facções criminosas, restringindo o direito de ir e vir da população. Temos visto nosso Rio de Janeiro se tornar porto seguro de criminosos foragidos de outros Estados, servindo como uma grande incubadora do crime organizado".

"Queremos um BASTA! Criminoso é criminoso e precisa ser tratado com o devido rigor da Lei, para que a sociedade possa gozar da saudosa e tão desejada liberdade preconizada em nossa Constituição”, diz um trecho da carta, noticiada pelo Diário do Poder.

A ADPF 635 teve sua primeira liminar contra operações em favelas emitida pelo ministro-relator Edson Fachin em junho de 2020, em razão de mortes de civis na pandemia de covid-19. Mas foi movida pelo PSB em novembro de 2019, quando a sigla do atual vice-presidente Geraldo Alckmin pedia até que não houvesse operações com helicópteros usados como plataforma de tiro em todo o Estado do Rio de Janeiro.

A manifestação dos empresários foi divulgada com entusiasmo por parlamentares do PL, como o deputado federal por São Paulo, Eduardo Bolsonaro, e o deputado estadual Márcio Gualberto, que preside a Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).

“O aumento da criminalidade tem gerado uma insegurança crescente para todos nós que vivemos aqui, além de impactar negativamente o desenvolvimento econômico. Esperamos a sensatez das autoridades para que deem um fim na ADPF 635, a fim de avançarmos na segurança pública do povo do Rio”, apelou Gualberto.

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