Fecomércio alerta para falhas na reforma

O texto do PLP 68/2024, aprovado pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (10) para regulamentação da Reforma Tributária, trouxe ajustes importantes, mas ainda carrega dispositivos que trarão impactos negativos para a economia, segundo a Federação do Comércio de São Paulo (FecomercioSP).

Ela considera que algumas das novas regras podem significar aumento de tributos para setores produtivos essenciais, como as empresas enquadradas no Simples Nacional, além de inserir o Brasil na lista das nações com as maiores cargas de impostos do planeta (26,5%).

Se, por um lado, a trava embutida na alíquota de referência é positiva, por outro não há qualquer sanção ao descumprimento do dispositivo, além da possibilidade de revisão de benefícios. Se o porcentual geral for superior a 26,5%, o Executivo apresentará Projeto de Lei Complementar (PLP) com reduções.

A FecomercioSP vem defendendo reformas estruturais nos gastos do governo, uma vez que a capacidade tributária dos contribuintes "chegou no limite". Também merece destaque a modificação nas regras da não cumulatividade, especialmente a definição de bens e serviços para uso e consumo pessoal.

O trecho que diz respeito ao Simples Nacional não teve alterações, o que, na visão da FecomercioSP, é negativo. Na atual legislação, pode-se transferir integralmente créditos de PIS/Cofins de 9,25%. Trata-se de uma medida criada para garantir competitividade e tratamento diferenciado a essas empresas.

A reforma, porém, restringiu a transferência de crédito ao montante cobrado no regime unificado. Isto é, negócios de pequeno porte terão, agora, duas opções: ou se manter integralmente no Simples Nacional, mas com perda de competitividade, ou assumir uma carga tributária maior.

A Entidade diz que "seguirá atuando no Senado para que a reforma responda ao seu objetivo principal: simplificação, modernização e desburocratização do sistema tributário". A Federação participou ativamente das audiências que resultaram em 13 projetos de leis complementares que não foram considerados.

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