Tarcísio assina lei que protege pets

O governador Tarcísio de Freitas sancionou o PL 1477, de 2023, que garante proteção, saúde e bem-estar na criação e na comercialização de cães e gatos no estado de São Paulo. De autoria do Executivo, o projeto de lei foi aprovado pela Alesp, com modificações pelo Parlamento, no final de junho.

A lei foi publicada na edição desta quinta-feira do Diário Oficial do Estado e já está valendo. A lei reconhece os animais domésticos como seres dotados de natureza passível de sofrimento e garante proteção contra os abusos. "É um grande avanço para o bem-estar animal e favorece o controle populacional", diz o Estado.

Criadores e comerciantes precisam dar alojamento compatível com o tamanho, porte e quantidade dos animais, não podem expor em vitrines fechadas ou em condições que causem desconforto e estresse. As fêmeas prenhas devem ser separadas no terço final da gestação.

A permanência junto aos filhotes deve ser garantida pelo período mínimo de 6 a 8 semanas, a fim de garantir a lactação adequada. Os cães e gatos domésticos somente poderão ser vendidos ou trocados por criadores e lojas com idade acima de 120 dias, vacinação completa, esterilização cirúrgica e microchips.

A comprovação será feita através de laudo emitido pelo veterinário. A nova legislação proíbe a distribuição de cães e gatos a título de brinde, promoção, sorteio de rifas e bingos. Também está vedada a exposição em eventos de rua ou espaços públicos para venda. A lei institui maio como o “Mês da Saúde Animal”.

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