CCJ aprova ajuda oficial aos corruptos
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (21) o projeto de lei complementar que altera a lei das inelegibilidades para beneficiar políticos corruptos condenados pela Justiça e enquadrados a Lei da Ficha Limpa, com objetivo de permitir que sejam candidatos novamente.
O projeto tem o DNA do ex-deputado Eduardo Cunha (RJ), que chegou a ficar logo período preso por corrupção: é assinado por sua filha, deputada Dani Cunha (União-RJ), na foto.
O texto da Câmara dos Deputados recebeu relatório favorável do senador Weverton (PDT-MA) e segue para o plenário em “regime de urgência”. O projeto altera a contagem de início e o prazo de duração, além de outras regras relacionadas à inelegibilidade.
Pela legislação que está sendo dilacerada pela iniciativa, o político que se torna inelegível fica impedido de se candidatar. Ele não pode concorrer nas eleições que se realizarem durante o restante do mandato e nos oito anos seguintes ao término da legislatura.
Se um deputado for condenado em 2024, por exemplo, hoje fica inelegível até 2034. A nova propostadiz que a inelegibilidade será no máximo de oito anos, contados a partir da data da perda do mandato, da data da eleição que gerou o crime, da data da condenação colegiada, ou da renúncia ao cargo.
No caso anterior, que pela lei atual mantém o corrupto inelçegível até 2034, se a nova proposta for aprovada, ele já poderá se candidatar já em 2030, se for pela data da eleição que gerou o crime, no caso a de 2022.
Caso o projeto seja sancionado como lei, as novas regras têm aplicação imediata, inclusive para condenações pré-existentes. Para Weverton, a proposta "aperfeiçoa" a legislação eleitoral e confere "objetividade" e "segurança jurídica" ao fixar o início e o final da contagem de inelegibilidades.
Segundo o relator, o projeto tenta corrigir uma desigualdade. Como o prazo começa a contar do final de cada legislatura, a inelegibilidade dura mais para senadores, que possuem um mandato mais longo do que os de deputados, por exemplo. Com Diário do Poder
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