'Resposta' ao abuso do STF têm relator

O deputado Luiz Philippe de Orléans e Bragança (PL-SP) foi designado nesta quinta-feira (22), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, como relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca conceder ao Congresso o poder de suspender decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).

A escolha foi feita pela presidente do colegiado, Carol de Toni (PL-SC), que no dia anterior já havia designado outro aliado do partido, o deputado Felipe Barros (PL-PR), para relatar um projeto que pretende restringir o alcance das decisões monocráticas do STF, aquelas tomadas por apenas um ministro.

A CCJ funciona como a primeira barreira na tramitação dessas propostas, avaliando a admissibilidade do texto, ou seja, se a PEC está em conformidade com a Constituição. O texto que será relatado por Luiz Philippe de Orléans e Bragança propõe liberdade, caso o Congresso entenda que o Supremo extrapolou.

A decisão judicial poderá ser suspensa por 2/3 dos membros de cada casa legislativa (Câmara e Senado), por um período de dois anos, com possibilidade de prorrogação por mais dois anos. Já a anulação dessa decisão pelo STF só seria possível com o apoio de 4/5 de seus ministros. Com Diário do Poder

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