STF mantém afronta ao Congresso

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, rejeitou o recurso apresentado pelo Congresso Nacional contra decisões do ministro Flávio Dino que suspenderam a execução de emendas impositivas, denominadas “emendas pix”.

A decisão permitiu que se formasse maioria de votos dos ministros, de 6x0, para acatar a decisão de Dino em Plenário Virtual, nesta sexta (16), ignorando a reação dos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), contra as decisões de Dino.

Ambos consideraram uma afronta à separação de poderes. Na contramão da indignação da cúpula do parlamento, Barroso foi além da tecnicidade de não acolher o recurso porque as decisões questionadas já foram a uma sessão extraordinária do Plenário Virtual do STF.

Arthur Lira reagiu à nova estocada da aliança Lula/STF contra suas preorrogativas, na questão das emendas parlamentares, e enviou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita as decisões individuais dos ministros do STF.

A PEC foi aprovada pelo Senado em 2023. A proposta proíbe decisões individuais (monocráticas) de ministros, desembargadores e juízes que suspendam a validade de leis e atos dos presidentes da República, da Câmara e do Senado. Atualmente, não há restrições para esse tipo de medida.

Se aprovada pela Câmara e promulgada pelo Congresso, a mudança valerá para decisões cautelares ou de qualquer natureza em ações que questionem a constitucionalidade de leis. No entanto, decisões individuais continuarão permitidas para suspender atos normativos do Executivo, como portarias.

A proibição se aplicará apenas a atos assinados pelos presidentes da República, da Câmara e do Senado. A PEC prevê ainda uma exceção para quando o tribunal estiver de recesso. Nesse caso, o presidente do tribunal poderá suspender leis em situações de grave urgência ou perigo de dano irreparável. Com Diário do Poder

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