CCJ apoia freios contra STF político

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, uma série de propostas que limitam os poderes dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e demais tribunais de instância superior, depois de um dia inteiro de análise.

Agora uma das medidas segue para avaliação de uma comissão especial e as outras vão direto para o plenário. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 8/2021 limita as decisões individuais de ministros das cortes e foi aprovado por 36 a 18 votos. A relatoria foi do deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS).

“Não é possível que passemos meses, às vezes anos, debatendo uma matéria que tramitou em comissões e em duas casas legislativas, e um único ministro tenha em sua caneta o poder de suspender a validade de uma legislação aprovada pela democracia brasileira", lembrou Van Hattem.

A PEC proíbe decisões monocráticas que suspendam leis ou atos de presidentes do Executivo e do Legislativo, determinando um prazo de seis meses para o julgamento de ações de inconstitucionalidade. As decisões individuais só serão aceitas durante o recesso judiciário, em casos de urgência ou risco de dano irreparável.

A PEC 28/2024 impede que o Supremo extrapole seus poderes e interfira em decisões do Congresso Nacional, dando a este o poder de suspender decisões do Judiciário. Aprovada por 38 a 12, esta PEC ainda será avaliada por uma comissão específica antes de ser votada em plenário.

Ela determina que, se a Câmara ou o Senado considerarem que o Supremo ultrapassou os limites de sua função, suas decisões poderão ser suspensas, por dois terços dos deputados e senadores, por até quatro anos. Os ministros do STF podem manter a decisão se ela for aprovada por 4/5 dos membros da Corte.

O relator Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) afirma que a proposta serve de freio para o Congresso impedir casos de ativismo judicial, quando um ministro ou o colegiado do STF interpreta a Constituição de forma política a depender dos envolvidos, como vem fazendo contra a direita e a favor da extrema-esquerda.

O Projeto de Lei (PL) nº 4754/2016, aprovado por 36 votos a 12, permite i impeachment de ministros da Suprema Corte que usurpem a competência do Congresso Nacional, como anular, criar ou modificar leis, algo que se tornou rotina no STF. O texto altera a lei dos crimes de responsabilidade (Lei 1.079/50).

O Projeto de Lei 658/22, que também altera a lei de crimes de responsabilidade, amplia os casos de afastamento de ministros do STF, com a possibilidade de impeachment do que “manifestar, por qualquer meio, opinião sobre processo pendente de julgamento, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças de órgãos judiciais ou sobre as atividades dos outros poderes da República”. Com Correio da Manhã.

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