Juízes promovem insegurança jurídica

A insegurança jurídica no campo trabalhista, causada por leis ambíguas e decisões judiciais voluntaristas, está entre os principais obstáculos a investimentos e geração de empregos de qualidade no Brasil, segundo um estudo inédito da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo.

A FecomercioSP analisou dez casos reais, com o efeito direto nas despesas corporativas superando os R$ 9 bilhões. "Essa incerteza jurídica surge de decisões que divergem e, por vezes, até contradizem a legislação vigente, gerando custos financeiros desproporcionais aos benefícios sociais," afirma o estudo.

Como consequência, empresas que cumprem as leis são sobrecarregadas por custos adicionais diretamente relacionados à falta de segurança jurídica, diz o estudo, conduzido por José Pastore, presidente do Conselho de Emprego e Relações de Trabalho, e o jurista Ives Gandra Martins, do Conselho Superior de Direito.

Os dados foram analisados por um grupo de juristas, advogados e desembargadores, além de palestras dos ministros Maria Cristina Irigoyen Peduzzi e Ives Gandra Martins Filho, ambos do Tribunal Superior do Trabalho (TST), com participação dos economistas Hélio Zylberstajn e Fábio Pina e dos empresários Alexandre Furlan e Fernando Perez.

Com o apoio de ferramentas de jurimetria da Data Lawyer, o levantamento analisou o alcance e os custos desses dez casos, ilustrando como o “voluntarismo” judicial afeta o ambiente trabalhista no Brasil, gerando despesas significativas para as empresas, os trabalhadores e o Erário.

“Aquilo que nós estudamos nessas situações, na verdade, se multiplica por outras centenas de milhares que existem no Brasil, em contextos em que as sentenças vão se afastando das leis e, às vezes, são até contra elas”, alertou Pastore durante o evento.

A Reforma Trabalhista de 2017 trouxe mudanças nas relações de trabalho no Brasil, como o fim das horas de deslocamento (horas in itinere) e regulamentação da terceirização e do banco de horas. Entretanto, algumas decisões judiciais têm desconsiderado essas novas regras, gerando passivos financeiros para as empresas.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) analisa se contratos anteriores à Reforma podem ser regidos pelas novas disposições, e as decisões judiciais têm impactado temas como a periculosidade generalizada, contratos de terceirização, e acordos coletivos, gerando milhares de ações e custos para as empresas.

Essa instabilidade jurídica está associada à resistência de alguns juízes em aceitar a prevalência do negociado sobre o legislado, levando à anulação de acordos coletivos e à criação de novos passivos. Além disso, outras práticas, como a gratuidade da Justiça do Trabalho e decisões sobre adicionais de periculosidade e insalubridade, contribuem para o aumento dos custos empresariais e para a sobrecarga do sistema público.

“Essas deliberações são influenciadas por ideologias, posicionamentos políticos, pressão da opinião pública e, por vezes, pela desconsideração do fato de que todo direito tem um custo. No exercício da magistratura, o maior desafio é equilibrar as necessidades dos trabalhadores com os limites dos empresários e do próprio governo na esfera econômica”, salientou Pastore.

Gandra Martins destacou que a segurança jurídica é um pilar essencial para a estabilidade e o desenvolvimento do País. Dessa forma, “quando o Judiciário assume posições interpretativas que entram no campo legislativo, surgem incertezas que impactam negativamente a confiança de investidores e cidadãos".

"Por outro lado, quando os poderes trabalham em harmonia e respeitam as próprias competências, os cidadãos e as instituições se beneficiam de um sistema jurídico confiável e equilibrado. Sem isso, será muito mais difícil criar oportunidades e espaço para o desenvolvimento social”, ressaltou.

Maria Cristina, do TST, observa que “só podemos constituir uma sociedade democrática e livre, regida pelo direito, se os cidadãos tiverem expectativas normativas estáveis sobre os seus direitos e obrigações. Esse é o caminho para garantir a estabilidade social, que anda de mãos dadas com o crescimento econômico”.

Ivo Dall’Acqua Júnior, presidente em exercício da FecomercioSP, concluiu que “o equilíbrio é fundamental para que a economia flua e a cidadania seja respeitada tanto na sua individualidade quanto na sua organização. Esse tema em discussão não é nosso único objetivo. Estamos engajados em uma verdadeira modernização do Estado.”

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