Deputado quer punir invasores de terra

O deputado Sandro Régis quer punir, com sanções administrativas, quem invadir ou grilar terras na Bahia, incluindo quem “participar, incitar ou financiar essas atividades”. É o que consta em projeto de lei que ele apresentou na Assembleia Legislativa, com o objetivo de proteger o direito de propriedade.

"O projeto é para diminuir as práticas de invasão e grilagem de terras, fortalecendo a segurança jurídica no campo e promovendo o desenvolvimento agrícola sustentável”. A perda de benefícios estaduais, tomada de posse em cargos e acesso a crédito são medidas administrativas, explica Regis.

"Elas buscam desestimular comportamentos ilegais no setor fundiário e garantir que recursos públicos sejam direcionados a agentes que respeitam a legislação agrária”. Ele destaca, entre as punições, sanções como perda de subsídios e incentivos fiscais para o setor agropecuário, industrial ou comercial.

Mais a proibição de recebimento e exclusão de programas sociais do Estado que sejam de apoio e subsídio financeiro para produtores rurais; e exclusão de programas regionais de financiamento público para atividades relacionadas ao setor agrícola ou ao desenvolvimento rural.

Perderiam também linhas de crédito de bancos públicos voltadas à aquisição de terras, maquinário e insumos; teriam apreendidos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, tecnologias, apetrechos, equipamentos ou veículos utilizados na invasão, que poderão ser usados para pagamento de multas.

O projeto de lei ainda prevê que empresas, cooperativas e outras entidades que contratem, financiem ou colaborem diretamente com práticas de grilagem ou invasão responderão solidariamente, aplicando-se as sanções previstas na proposição.

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