Estados rejeitam decreto pró-bandido
O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), anunciou que recorrerá ao Supremo Tribunal Federal e ao Congresso, contra o decreto publicado pelo mandatário Lula da Silva (PT) para regular o uso de armas de fogo pelas polícias do Brasil. Castro considerou as normas “um presentão de Natal para a bandidagem”.
A manifestação reforça críticas de governadores como Ronaldo Caiado (UB), de Goiás, e Ibaneis Rocha (MDB), do Distrito Federal, contra a medida do ministro da Justiça Ricardo Lewandowski. Castro também considera a iniciativa uma "clara invasão da competência" dos estados de gerir suas forças de segurança.
“Sabem quem ganhou um presentão de Natal? A bandidagem, no país inteiro! Decreto sem diálogo, publicado na calada da noite, sem amparo legal e numa clara invasão de competência! Agora, para usar arma de fogo, as polícias estaduais terão que pedir licença aos burocratas de plantão em Brasília!"
"Que o Congresso Nacional se levante e casse esse decreto absurdo. Nós, do Rio, vamos entrar imediatamente com uma ação no STF! Por fim, espero que a população cobre dos responsáveis por esse decreto quando bandidos invadirem uma residência, roubarem um carro ou assaltarem um comércio!”, escreveu Castro.
Ibaneis Rocha classificou como “interferência total” o decreto que regula e limita o uso de armas de fogo em ações das polícias em todo o Brasil. Para Ibaneis, são inconstitucionais as normas exigidas pelo chefe do governo federal para o trabalho dos agentes de segurança Pública nos estados e no DF.
"O decreto fere artigo 144 da Constituição Federal, que prevê as responsabilidades das unidades da federação sobre as corporações que integram as forças de segurança no Brasil. Interferência total. Uma pena que o governo federal, ou melhor, o presidente Lula, não saiba seu espaço. Quem faz segurança são os estados”.
O senador Sergio Moro (UB) lembrou que o foco das políticas de Segurança Pública do governo do caudilho Lula da Silva (PT) tem sido direcionado para vigiar e controlar a atividade policial, como se a polícia fosse o problema da violência no Brasil.
“Ninguém é a favor da violência policial excessiva, mas causa espanto que as únicas políticas de segurança pública do Governo federal sejam destinadas a vigiar e controlar a polícia! Para Lula, a polícia é o problema. Contra o crime organizado e a criminalidade violenta, ainda não vi nada!”, postou Moro na rede X.com
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