TCM condena o prefeito de Aiquara

Nesta terça, o Tribunal de Contas dos Municípios acatou denúncia contra o prefeito de Aiquara, Delmar Ribeiro, referente à contratação de 90 servidores sem concurso. As contratações ocorreram de 2017 a 2019. O gestor foi multado em R$ 2 mil e terá que exonerar os servidores, caso ainda ocupem os cargos de forma irregular.

A denúncia, formulada por Marta Lisboa Gomes, aponta entre as irregularidades a contratação temporária sem situação excepcional para justificar, a falta da regulamentação da Lei de contratação temporária, pagamento de salários aleatórios aos servidores, sem base legal ou critérios.

A prefeitura remunerou servidores temporários com salários superiores aos efetivos, além de não ter estabelecido quantidade, salários e critérios para as contratações. A contratação recorrente de forma irregular é uma falha grave contra o artigo 37, IX, da Constituição Federal.

O artigo diz que a contratação temporária deve ser justificada e limitada a situações excepcionais. A omissão do prefeito Delmar Ribeiro em regularizar a situação, já oficializada em 27 de fevereiro de 2019, no julgamento das contas de 2017, gerou a multa. Os 90 servidores devem ser demitidos em até 90 dias. Cabe recurso.

Muito esforço foi feito para produzir estas notícias. Faça uma doação para repor nossas energias. Qualquer valor é bem vindo. Pode ser via Bradesco, ag 0239, cc 62.947-2, em nome de A Região Editora Ltda, ou pelos botões abaixo para cartão e recorrentes.