Lei amplia segurança de entregadores

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, sancionou a Lei nº 18.105, que estabelece regras para os serviços de entrega no Estado. O objetivo é aumentar a segurança dos consumidores e profissionais do setor. Atualmente, a maior parte das entregas não conta com mecanismos de rastreamento ou fiscalização, mesmo por aplicativos.

A legislação foi publicada no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (14). De autoria parlamentar, ela traz maior controle e transparência a esse processo, uma vez que as empresas prestadoras de serviços de entrega, bem como as intermediadoras, terão de manter um cadastro atualizado dos profissionais.

O registro deverá conter dados como nome completo, identidade, endereço, telefone, e-mail, foto, número da CNH e características do veículo. Para reforçar ainda mais a segurança, o texto estabelece ainda que os entregadores portem etiquetas específicas em suas mochilas ou baús.

Essa identificação deverá conter obrigatoriamente um QR Code e um chip de validação, permitindo a confirmação em tempo real da relação entre o profissional e a empresa, contribuindo para a prevenção de crimes e ações fraudulentas. O descumprimento resultará em penalidades às empresas, como advertências, multas e suspensão.

A regulamentação da nova lei será feita por meio de um grupo de trabalho que será criado pelo Governo de SP. Esse grupo, que contará com a participação de associações e entidades representativas do setor, também será responsável por coordenar o processo de cadastramento dos profissionais.

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