STF manda Itabuna pagar os agentes

A Prefeitura de Itabuna fracassou na tentativa de manter a suspensão do adicional de produtividade dos Agentes de Trânsito e Agentes de Fiscalização da Sesttran. Em 2019, o então secretário Gilberto Santana decidiu, por vontade própria, cortar parte dos salários dos funcionários, previstos na Lei Municipal da Produtividade.

O juízo da Primeira Vara Cível deu ganho de causa aos agentes. O município tentou cassar a decisão, sem êxito. Nesta segunda, por unanimidade, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou o recurso de Itabuna contra a produtividade dos agentes. Na sessão virtual do STF, o advogado Davi Pedreira fez sustentação oral e sua tese foi vitoriosa.

Com a decisão, os agentes poderão pedir de volta o que foi suprimido arbitrariamente pela Prefeitura. O montante não foi calculado, mas deve ser de milhões de reais. O STF deve comunicar ao TJ-BA sua decisão. Os créditos vão para o precatório do Município, que acumula outros milhões de dívidas não honradas por sucessivos prefeitos.

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