Câmara vai votar a CEI do transporte
Moradores de Ilhéus organizaram uma manifestação na porta da Câmara nesta terça-feira, para pressionar os vereadores a apurar o acordo feito entre a Prefeitura e as empresas de ônibus, com pagamento de R$ 15 milhões, isenção de impostos, aumento das passagens e nenhuma fiscalização.
Reunidos na porta da Câmara, políticos, grupos culturais e populares portando cartazes pressionaram a presidência da Câmara a votar o Requerimento n. 875/2021, que pede abertura de Inquérito Parlamentar a fim de apurar a natureza do acordo, suas implicações e fontes de custeio.
O legislativo não foi consultado nem aprovou a isenção de impostos, que precisa de lei específica, lembram os 7 vereadores que assinam o requerimento, Vinícius Alcântara, Tandick Resende, Abraão, Enilda Mendonça, Augusto, Baiano do Amendoim e Edivaldo Gomes. Nesta terça, aderiu ao grupo o vereador Cláudio Magalhães.
Em discurso, o presidente da Câmara, Jerbson Moraes, garantiu que o requerimento entrará na pauta imediatamente. O acordo entre o prefeito Mário Alexandre e as empresas Viametro e São Miguel foi feito no processo 8006227-36.2020.805.0103, surpreendendo a população e a casa legislativa.
No acordo a Prefeitura desembolsará R$ 15 milhões em face do suposto “desequilíbrio contratual causado pela Pandemia”, concederá isenção de ISS e reajuste tarifário, com taxas diferenciadas para distritos. Antes deste acordo a Prefeitura abriu a portaria 362/2020 para apurar irregularidades e má prestação no serviço de transporte público.
O vereador Vinícius vem sendo pressionado pela base do Governo para retirar sua assinatura, mas afirma que não abre mão dos seus princípios de apurar a legalidade deste acordo sem consulta legislativa. “Não estou contra o Governo, tudo que se faz de forma positiva e em benefício da comunidade votarei a favor".
"Mas não posso abrir mão dos princípios estatutários de meu partido. Neste momento tão difícil, tanto desemprego, tantas pessoas na informalidade, um beneplácito econômico que atende apenas 2 empresas de ônibus é no mínimo imoral, mesmo que tenha sido homologada pela Justiça".
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