Vereadores querem quebra de sigilo

Os vereadores Tandick Resende e Edvaldo Neto pediram à CEI do Transporte a quebra de sigilo do Procurador-Geral de Ilhéus, Jefferson Domingues Santos, e do Secretário de Gestão e Tecnologia Bento Lima. No ofício constam ainda como requerentes outros cinco vereadores.

Endereçado ao presidente da CEI, Fabrício Nascimento, o documento pede a quebra dos sigilos bancários, fiscais, telefônicos e de dados. A comissão analisa o polêmico acordo entre a Prefeitura e as empresas São Miguel e Viametro, que prevê vantagens sem justificativas, enquanto o serviço é pessimamente prestado.

Segundo ele, o processo é "permeado de atitudes não peculiares à postura que se esperava do representante judicial da Fazenda Pública" e cita os 'riscos contratuais', que por lei devem ser suportados por quem explora o serviço e não pelo município, como está no acordo.

No pedido de quebra de sigilos, eles anexam vários documentos e áudio do Ministério Público afirmando que não participou da negociação, o que contraria a divulgação feita pela Prefeitura na época do acordo. O documento foi entregue no dia 22 de novembro, há um mês, e nenhuma providência foi tomada até o momento.

Na reunião da CEI desta quarta-feira, os vereadores Fabrício Nascimento, Cláudio Magalhães e Gurita decidiram convocar o Procurador-Geral Jefferson Domingues, a Procuradora Ana Carolina Tourinho, o servidor lotado na Sutram George Moreno, e o servidor Josivaldo Amaral Chaves.

Eles serão ouvidos na Câmara nos dias 10 e 11 de janeiro. A CEI também decidiu enviar ofício ao Ministério Público para saber sua opinião sobre alguns pontos do acordo e audiência com a Prefeitura para que ela explique por que não abriu processo administrativo contra as empresas e a decisão de Bento Lima que favoreceu o acordo.

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