GovBR vai ao STF contra ICMS do diesel

O governo federal entrou nesta sexta (13) com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender parte da resolução do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que trata da cobrança do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na comercialização do diesel.

Na ação, o presidente Jair Bolsonaro, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), argumenta que a medida é inconstitucional por permitir a diferenciação de alíquotas do diesel entre os estados, prejudicando o consumidor com aumentos excessivos do combustível.

Uma lei, aprovada no Congresso e já promulgada, define que o ICMS seja cobrado com um valor fixo, e não como percentual sobre o valor do combustível na bomba. Os secretários de Fazenda dos estados "se deram" um prazo de 90 dias para passar a cumprir a lei.

"A forte assimetria das alíquotas de ICMS enseja problemas que vão muito além da integridade do federalismo fiscal brasileiro, onerando sobretudo o consumidor final, que acaba penalizado com o alto custo gerado por alíquotas excessivas para combustíveis".

"Eles são insumos essenciais, e, por isso, deveriam ser tratados com modicidade". Ele cita ainda "a dificuldade no entendimento da composição do preço final desses produtos". A advocacia também defende a uniformização das alíquotas para combater as flutuações de preços.

"Ao propor um valor único, cabe aos entes com capacidade normativa avaliar uma solução capaz de atender a essa nova dinâmica, sem prejudicar desproporcionalmente nenhum dos Estados brasileiros, e sem prejudicar os consumidores, que padecem sobremaneira com a alta de preços", concluiu a AGU. Com Abr

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