Lei obriga a Bahia a reduzir o ICMS
A Câmara dos Deputados concluiu a votação do Projeto de Lei Complementar que limita a alíquota do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, transporte público, telefonia e internet. O texto já foi enviado para a sansão do presidente Jair Bolsonaro e terá boa redução para os baianos.
Pelas novas regras, o ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, gás, telefone e internet, além do transporte urbano, não poderá passar de 17%. Hoje o governo baiano cobra 27% de imposto na conta de luz, 10 pontos a mais que o novo limite, 28% na de telefone e internet, por exemplo.
No caso dos combustíveis, a Bahia aplicava um ICMS de 18%, mas ele era cobrado não sobre o preço do produto e sim sobre um valor arbitrado pelo Estado, o que resultava numa cobrança bem maior que 18%. Agora o valor será fixo e o limite é de 17%.
Os deputados rejeitaram o único destaque, tentado pelo PT, que é contra reduzir os impostos. Ele queria que as possíveis perdas de arrecadação dos estados fossem corrigidas pela inflação. A nova lei também prevê a compensação da União sempre que as perdas de receita dos estados ultrapassar 5%.
Segundo o projeto, gás, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo são classificados como essenciais e indispensáveis. O texto reduz a zero, até 31 de dezembro, as alíquotas de Cide-Combustíveis e a tributação de PIS e Cofins sobre a gasolina. O diesel e o gás de cozinha já têm esses tributos zerados por Bolsonaro.
Ao tramitar no Senado, congressistas acrescentaram um dispositivo para garantir recursos para o Fundeb. Ele prevê que, se os estados e municípios perderem recursos, a União vai compensá-los para que os atuais níveis do Fundeb sejam mantidos. A medida impede que o Fundeb perca recursos com a redução do ICMS.
Assim como o Fundeb, a área da saúde, outro recurso carimbado, terá os repasses garantidos mesmo que haja perda de arrecadação dos estados. Recursos carimbados são aqueles com destinação definida, sem possibilidade de redirecionamento para outras áreas.
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