TJ-BA tenta impor o cartório único

Nesta quarta-feira, o Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia vai votar a imposição de um Cartório Único nas cidades. A medida quer que 89% dos municípios baianos tenham um único cartório para todos os serviços. Ou seja, um lugar só para tirar certidão de nascimento, casamento ou óbito, fazer averbação ou escritura.

Juristas alertam que o Cartório Unificado pode causar um prejuízo irreversível para os municípios baianos, que terão apenas um local para resolver todas as demandas. A mudança é um retrocesso e rara na justiça brasileira, considera a Ordem dos Advogados do Brasil seção Bahia.

Ela formalizou sua manifestação contrária ao modelo de Oficio Único. A instituição, que luta por varas especializadas, entende que o serviço extrajudicial deveria se dar da mesma forma. A possível aprovação do projeto preocupa muitos prefeitos.

É o caso do de Xique-Xique, Reinaldinho Braga. “É fundamental que os municípios contem com os cartórios de registro de imóveis separados do registro civil e tabelionato de notas, pois é diário o diálogo do prefeito com o registrador, não só para a regularização de imóveis urbanos, mas também para situações de desapropriação".

No ofício destinado ao presidente do TJBA, Nilson Castelo Branco, a UPB se manifestou contrária a unificação de cartórios em municípios acima de 11 mil habitantes. “Externamos nossa preocupação com a diminuição significativa dos cartórios extrajudiciais. Tendo, inclusive, recebido diversos prefeitos contrários”.

A proposta também não cumpre o que está previsto na Lei 8.935/94 e na Resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nas quais há vedação expressa da junção das atribuições de Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis. A mesma pessoa que fiscaliza a legalidade da escritura será a que atesta a compra e venda.

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