É urgente lei sobre o rio em Itabuna

Itabuna e Ilhéus precisam mudar, com urgência, suas leis sobre as faixas de ocupação das margens de rios, córregos, lagos e lagoas nos limites urbanos. Antes, essa atribuição era federal, mas ela passou a ser municipal com a aprovação da lei 14.285, que altera o Código Florestal.

O advogado grapiuna Jáder Tavares, que mantém escritório em Salvador, alerta que "é preciso que Ilhéus e Itabuna trabalhem conjuntamente para alterar a APP do Rio Cachoeira, visando proteção jurídica para quem já mora nas margens do Rio Cachoeira e para quem pretende investir no local".

Ele explica que cabe às prefeituras criar leis municipais definindo como a ocupação será feita, com limite máximo de 30 metros de distância para a margem do Rio Cachoeira. "Isso dará segurança jurídica para quem já ocupa o espaço e para quem pretende investir em empreendimentos".

Na margem esquerda do Rio Cachoeira já existem diversos empreendimentos comerciais, além de terrenos que não podem ser usados por estar dentro da APP do Rio Cachoeira. Jáder diz que é isso que torna urgente a aprovação das leis, para aproveitar o enorme potencial da margem direita do Cachoeira.

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